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Responsáveis da província elucidados sobre a nova Lei

Gestores públicos e privados do município do Balombo foram esclarecidos ontem sobre a nova Lei Geral do Trabalho e sobre a Legislação da Função Pública.

Gestores analisaram a nova legislação
Fotografia: Santos Pedro

O encontro, orientado pelo chefe do Departamento da Administração Pública da Direcção Provincial da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Ambrósio Wima, serviu para esclarecer aos participantes sobre “o Âmbito, o Conteúdo, a Aplicação  e Objectivos da Legislação da Função Pública”.
A Pauta Deontológica, nomeadamente do princípio de valores essenciais, como o de interesse público, da legalidade, da neutralidade, da integridade e responsabilidade, da probidade da solidariedade, do zelo e da lealdade, foram outros temas abordados.
Ambrósio Wima referiu  que a Legislação da Função Pública é apenas aplicável aos funcionários públicos, enquanto a Lei Geral de Trabalho é para aplicação nas empresas públicas e privadas.
O chefe do Departamento da Administração Pública da Direcção Provincial da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social abordou de forma resumida o “Âmbito e Aplicação, Conceito de Micro, Pequena e Média Empresa, do estabelecimento de relação jurídico-laboral, da disciplina laboral e do regulamento”. Ambrósio Wima referiu, na sua dissertação, os conteúdos relacionados com a modalidade de contrato (duração do contrato, redução temporária do salário, prevenção de acidentes, intervalos e descanso), do trabalhador-estudante (obrigações administrativas), das férias e faltas e da promoção social e cultural.
Participaram no encontro 120 gestores, entre chefes de repartição, directores de escolas e institutos, centros e postos de saúde, empresários do ramo do comércio e prestação de serviços e do ramo de construção civil.       

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