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Huambo exige aplicação eficaz da lei

Juliana Domingos | Huambo

As autoridades provinciais do Huambo vão continuar a divulgar o diploma que regula  o Sistema de Protecção Social Obrigatória dos Empregados Domésticos, para garantir uma melhor aplicação do documento, disse ontem um representante da direcção local da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Huambo acolhe várias palestras sobre a protecção social dos trabalhadores domésticos
Fotografia: Francisco Lopes | Edições Novembro

Ao falar durante o seminário provincial de promoção e divulgação do decreto que instituiu o sistema de protecção, Artur Maianda disse que o objectivo da realização destes encontros é assegurar que os empregados domésticos e empregadores conheçam as suas obrigações e deveres, o que assegura uma melhor qualidade de serviço entre as partes e facilitar a sua inserção no mercado de trabalho.
Artur Maianda referiu que o diploma legal define que a inscrição do empregado doméstico no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) é da responsabilidade conjunta do empregador e do trabalhador. Para isso, explicou que o empregador deve apresentar as cópias do Bilhete de Identidade e do cartão de contribuinte fiscal, enquanto o trabalhador entrega a cópia do Bilhete de Identidade.
O técnico da Direcção da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social avançou que a taxa contributiva para o esquema obrigatório de protecção social do trabalhador é de seis por cento para entidade empregadora e de dois por cento para o trabalhador.
Artur Maianda disse que os aspectos do trabalhador e o tratamento técnico dos processos são de competência dos quadros da Administração local do Estado. Com a aprovação do decreto, os trabalhadores passam a ter direito a reforma, subsídio de Natal e de maternidade. “Os que vivem em casa dos empregadores passam a trabalhar apenas dez horas por dia”, disse.
Estão  salvaguardadaso outras situações de trabalhadores por conta de outrem e suas famílias, uma vez que a lei pretende protegê-los de acordo com o desenvolvimento económico e social, principalmente em falta ou diminuição da capacidade de trabalho, maternidade, velhice e morte, explicou Artur Maianda, que acrescentou que   ao empregador é exigido o pagamento das contribuições devidas às entidades gestoras da protecção social obrigatória, incluindo a parcela a cargo do trabalhador deduzida do respectivo salário, assim como o sistema obrigatório assegura a protecção nas eventualidades de invalidez, reforma por velhice e morte.
No seminário, estiveram presentes mais de 150 pessoas, entre dirigentes, responsáveis e técnicos de diferentes sectores e municípios da  província do Huambo e representantes das direcções provinciais, segundo Artur Maianda.

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