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Lei da Comissão de Moradores em análise

Marcelo Manuel | Ndalatando

A aprovação da Lei de Comissão de Moradores pode influenciar positivamente na melhoria da organização e gestão das comunidades locais, fundamentalmente no que toca à identificação dos seus principais problemas, como os ligados à construção ilegal, fornecimento de água potável e saneamento do meio, disse o director do Gabinete Jurídico do Governo Provincial do Cuanza Norte, Edson Sapiñgala.

Vista parcial da cidade de Ndalatando descaracterizada pela construção clandestina
Fotografia: Jornal de Angola

A aprovação da lei pode igualmente contribuir para o controlo e redução da delinquência na comunidade, bem como identificar situações ligadas a calamidades naturais,  prosseguiu Edson Sapiñgala, no encontro de discussão pública da proposta de lei sobre organização e funcionamento das comissões de moradores 
Um dos grandes objectivos da criação e aprovação da lei da comissão de moradores é a resolução de problemas comuns comunitários e territoriais, onde os responsáveis de cada comissão, através das suas atribuições, podem fazer chegar as preocupações da população às entidades competentes, com maior celeridade, evitando alguns trâmites burocráticos, explicou Edson Sapiñgala, que acrescentou: “a nova lei pode influenciar a inserção de cada indivíduo na sua zona de residência, de forma que ele se sinta membro integrantes do seu bairro, criando o espírito de solidariedade e cooperação para a defesa dos interesses comuns de todos os moradores.”
O director do Gabinete Jurídico do Governo Provincial do Cuanza Norte disse que a  proposta de lei define como comissão de moradores toda a pessoa colectiva pública, resultante da união voluntária e organizada de pessoas residentes num determinado quarteirão, rua, bairro, aldeia ou povoação.  Em relação às atribuições e competências das comissões de moradores, o director do Gabinete Jurídico do Governo Provincial do Cuanza Norte destacou a identificação dos moradores de cada comunidade, quer sejam nacionais ou estrangeiros, e a realização do seu registo às autoridades administrativas, limpeza e manutenção de espaços verdes e ruas, controlo de construção ilegal e ocupação de prédios rústicos.  O director do Gabinete Jurídico do Governo Provincial do Cuanza Norte salientou a responsabilidade das comissões de moradores  no controlo da imigração ilegal.

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