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Lei de Terra em debate

André Brandão | Ndalatando

O direito de aquisição de uma parcela de terreno e o sonho de construir casa própria foram debatidos na quinta-feira, em Ndalatando, no Kwanza-Norte, durante um seminário sobre o “Direito de Terra”, organizado pela Comissão Mista dos Direitos Humanos.

 
O direito de aquisição de uma parcela de terreno e o sonho de construir casa própria foram debatidos na quinta-feira, em Ndalatando, no Kwanza-Norte, durante um seminário sobre o “Direito de Terra”, organizado pela Comissão Mista dos Direitos Humanos.
Orientado pelo padre e advogado estagiário, Munuma Yôr Clement, o seminário debateu temas como o direito de propriedade e de terra, as suas características, os princípios da especialidade, transmissibilidade, tipicidade e as bases constitucionais dos direitos fundiários, estabelecidos nos artigos 15 e 98 da nova Constituição.  
Os participantes ao seminário  foram ainda informados dos direitos fundiários consignados no artigo 87 da Lei de Terra e os seus princípios fundamentais, transmissibilidade dos terrenos integrados no domínio do Estado, o aproveitamento útil e eficaz da terra, taxas, respeito pelos direitos das comunidades rurais, recursos minerais, a não reversibilidade das nacionalizações e os conflitos.
Munuma Yôr Clement esclareceu os presentes sobre a classificação dos terrenos, domínio útil consuetudinário e civil, direito de superfície, ocupação precária, concessões gratuitas, competência para a licença de terrenos e as garantias dos cidadãos requerentes.
O director provincial da Huíla do Urbanismo e Habitação, Arlindo Lidador, avançou que a sua direcção constatou a existência de áreas com potencial para o desenvolvimento urbano, mas, devido à existência de plantações e cultivos nestes terrenos, algumas pessoas recusam a indemnização ou a entrarem em acordo com o governo provincial, motivos que atrasaram o processo de levantamento de lotes para reservas fundiárias.
Arlindo Lidador acrescentou que o governo está a levar a cabo, em todos os municípios, um programa de esclarecimento do projecto de requalificação e urbanização, para que todas as pessoas tenham conhecimento de como adquirir uma parcela de terra.
Referiu ainda que já há seis municípios com reservas aprovadas pelo Conselho de Ministros e que foram propostas outras novas parcelas para aprovação pelo Ministério da Administração do Território, Urbanismo e Construção, para que a província tenha mais lotes de terreno para desenvolver o projecto habitacional. Por uma questão de organização, os requerentes destes lotes apenas farão o pedido nos seus municípios ou nos locais onde residem para que ninguém tenha de se deslocar da sua área, esclareceu aquele responsável.   
Participaram no encontro membros do governo local, sobas, representantes de igrejas, membros do Conselho Provincial dos Direitos Humanos, ONG, o coordenador do Departamento de Justiça e Direitos e pessoas singulares.

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