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Pavilhão de inimputáveis passa para tutela da Justiça

Casimiro José | Sumbe

O pavilhão de acolhimento de inimputáveis do Centro Penitenciário do Wako-Kungo para Jovens passou, desde sexta-feira, à tutela do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, no quadro dos tratados internacionais assinados pelo Governo de Angola, em matéria de julgado de menores.

Projecto prevê a reeducação de menores
Fotografia: Mota Ambrósio

O acto de transferência foi formalizado pela delegada provincial do Cuanza Sul da Justiça e dos Direitos Humanos, Tatiana Ribeiro, e pelo director do Centro Penitenciário para Jovens, Paulo Cristo Dembo, na presença do delegado em exercício do Ministério do Interior, sub-comissário Mário Luís, e da directora provincial dos Serviços Prisionais, sub-comissária Etelvina António da Silva Santana, além dos directores provinciais do INAC e da Investigação Criminal.
O pavilhão de inimputáveis entregue à tutela do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos conta com três blocos, com dez celas cada, num total de 30 celas, e tem capacidade para acomodar 200 reclusos.
A delegada provincial da Justiça, Tatiana Ribeiro, afirmou que, com a passagem à tutela do pavilhão de inimputáveis ao seu sector, está lançado o desafio para o funcionamento pleno do Julgado de Menores na província do Cuanza Sul e no país em geral. “O nosso Governo assinou vários tratados de protecção dos jovens e adolescentes, quanto aos casos de não responderem judicialmente devido a idade. Com a transferência do centro para o Ministério da Justiça estão criadas as condições para o início do processo de julgado de menores, ainda no final deste ano”, garantiu.
A delegada da Justiça reconheceu que as condições do pavilhão de inimputáveis são favoráveis para os desafios do processo de julgado de menores.
O julgado de menores abrange uma faixa etária até os 16 anos, que, por especificidade legal, não podem responder judicialmente, passando a ser reeducados no pavilhão de inimputáveis.

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