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Nova legislação em debate

Luísa Victoriano | Malange

Administradores municipais, chefes de departamento, secções, institutos públicos, gestores de recursos humanos e parceiros sociais participam, desde ontem, na cidade de Malange, num seminário  sobre a nova Legislação da Administração Pública, numa promoção da Direcção Provincial.

Durante dois dias, sob orientação do chefe de secção de Recursos Humanos do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), David  Kinjica, os participantes vão abordar aspectos relacionados com a Reforma Administrativa.
O director provincial da Administração Pública, Kamavua André, disse que a realização do seminário tem também como objectivo divulgar o conteúdo dos Decretos Presidencial  números 113/13 a 116/­13 de Julho, esclarecer dúvidas e apresentar as inovações introduzidas pelos referidos Decretos no actual sistema de gestão dos serviços públicos, em especial na gestão de recursos humanos.
A nova Lei, esclareceu, vai permitir aos gestores adoptarem novas práticas e procedimentos, o cumprimento rigoroso da nova legislação na gestão de recursos e alertar para as responsabilidades jurídicas dos responsáveis e técnicos, em caso de incumprimento das normas estabelecidas. Na abertura do seminário, David  Kinjica disse que a acção formativa, que está a ser levada a cabo em todo o país, está a permitir aos responsáveis e técnicos dos órgãos e serviços centrais perceberem como vai ser a aplicação da actual Legislação, de forma a ajustarem-se à nova dinâmica que se pretende imprimir no sector público.
O processo de reforma administrativa em curso no país, que foi  aprovado recentemente pelo Executivo, através dos Decretos Presidencial de 3 de Julho de 2013, contempla a mobilidade do pessoal vinculado ao sector público administrativo, como o destacamento, transferência e permuta.
O perfil dos responsáveis e técnicos de gestão de recursos humanos, o funcionamento do serviço de registo disciplinar na função pública e a formação profissional dos titulares de cargos de direcção e chefia da administração central e local do Estado, assim como dos institutos públicos, constam igualmente no diploma.
De acordo com David Kinjica, o Programa de Reforma Administrativa vai contribuir para melhorar e intensificar as acções de informação, assim como esclarecer e sensibilizar os agentes, funcionários, utentes e clientes dos serviços públicos sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos mesmos.

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