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Seminário actualiza gestores públicos sobre as regras de execução orçamental

João Upale e Afonso Costa | Namibe

Responsáveis provinciais que gerem o erário público na província do Namibe estão agora melhor habilitados para enfrentar os desafios dos próximos tempos, depois de terem participado, no último fim-de-semana, num seminário de actualização sobre as regras de execução do Orçamento Geral do Estado 2012.

Responsáveis provinciais que gerem o erário público na província do Namibe estão agora melhor habilitados para enfrentar os desafios dos próximos tempos, depois de terem participado, no último fim-de-semana, num seminário de actualização sobre as regras de execução do Orçamento Geral do Estado 2012.
O seminário, promovido pela direcção provincial das Finanças, abordou matérias da Lei de Contratação Pública, o Decreto Presidencial nº 30/10 de 9 de Abril sobre o regime financeiro local e o Decreto Presidencial nº 31/10 de 12 de Abril, que regula o processo de preparação, execução e acompanhamento do programa de investimentos públicos.
O decreto nº 4/96 de 19 de Janeiro sobre os procedimentos operacionais para o comprometimento das despesas do Estado, destinado a facilitar o cumprimento rigoroso da execução do OGE, foi outro diploma sobre o qual incidiu a acção formativa.
A governadora provincial, Cândida Celeste, exortou os gestores da despesa pública a respeitarem rigorosamente os referidos diplomas e considerou este seminário uma iniciativa oportuna e relevante, pois visa atingir um dos grandes objectivos do Executivo, que passa por ajudar o cumprimento rigoroso da execução do OGE. A responsável referiu a necessidade de se ter consciência das dificuldades que cada gestor encontra no tratamento a ser dado às matérias ligadas à gestão orçamental, mas acredita que com algum esforço “é possível que se tenha uma gestão boa, senão excelente, porquanto existem suportes documentais que hoje facilitam essa acção”.
Cândida Celeste disse ser necessário haver vontade em cumprir a lei, que deve ser encarada como a “Bíblia da gestão”, no cumprimento das normas de execução do OGE no decorrer deste ano.
A descentralização da execução do OGE, através do sistema integrado de gestão financeira do Estado, exige a todos, enquanto gestores das unidades orçamentais e das outras dependentes, a máxima responsabilidade e atenção redobrada na execução dos orçamentos destinados à cada órgão, sublinhou.
A governadora pediu aos participantes maior atenção, tendo em conta que a responsabilidade da gestão é individual e, isso implica que os gestores responsabilizem os demais intervenientes no processo para que eles cumpram, com o rigor exigido, os aspectos plasmados na lei.

Responsabilização disciplinar

Cândida Celeste sublinhou que, para os gestores, a inobservância das regras de execução orçamental pressupõe que os intervenientes no processo são responsabilizados disciplinar, administrativa, civil e criminalmente pelos seus incumprimentos nos termos da lei em vigor.
A responsabilidade de gestão é acrescida para os administradores municipais, aos quais compete a execução de outros programas financeiros e com rubricas específicas. Nesse sentido, apelou para que os administradores tenham o cuidado necessário no cumprimento das orientações que lhes são dadas. “Caros gestores, a valorização do homem assenta sobretudo no cumprimento íntegro e responsável das suas obrigações para com o Estado”.
 O seminário provincial sobre as instruções da execução do OGE-2012, no Namibe, foi orientado por altos responsáveis da direcção provincial das Finanças e pelo director do gabinete de Estudo e Planeamento.

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