Trabalhadores domésticos estão a ser inscritos

Lourenço Bule | Menongue
20 de Março, 2017

Fotografia: Nicolau Vasco | Edições Novembro - Menongue

A Direcção Provincial da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (APTSS) abriu na semana finda, nas cidades de Menongue e do Cuito Cuanavale, três postos de atendimento, para o registo dos trabalhadores domésticos.

A inscrição enquadra-se na nova lei sobre o regime jurídico dos trabalhadores que exercem as funções em agregados familiares ou equiparados.
Na cidade de Menongue, os dois postos de atendimento estão localizados no centro de formação técnico-profissional do Instituto Nacional de Formação Profissional (INEFOP) e nas instalações da Direcção Provincial do Instituo Nacional de Segurança Social (INSS), ao passo que no Cuito Cuanavale as inscrições estão a ser feitas no pavilhão de artes e ofícios.
Para mais esclarecimento sobre o assunto, a Direcção Provincial da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social promoveu, em Menongue, um seminário sobre o regime jurídico do trabalhador de serviço doméstico, que teve como prelector o chefe de departamento de estudo e monitorização do MAPTSS, Samuel Mulaza.
A directora provincial da APTSS, Margarida Cafeca, esclareceu, durante a sessão de abertura do evento, que o regime jurídico e de protecção social do trabalhador de serviço doméstico é um instrumento que visa assegurar a relação jurídico-laboral de carácter especial dos indivíduos que recebem salários regularmente por exercer actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar.
De acordo com a responsável, com a entrada em vigor do diploma estão lançadas as bases para a sua implementação, tendo em conta a vulnerabilidade jurídica que a classe de trabalhadores que exercem a actividade profissional sempre encontrou, sobretudo nas relações estabelecidas com os empregadores que nalguns casos tratavam muito mal as pessoas e eram despedidas do serviço de qualquer forma. 
Margarida Cafeca referiu que o diploma traz consigo uma série de vantagens para o trabalhador e o empregador, tendo em atenção a forma como se deve gerir os conflitos laborais. Acrescentou que a nova lei garante protecção dos direitos a esta classe de profissionais, cujo conflito laboral resultante da analogia não tinha uma regulamentação específica.

Trabalho doméstico

O chefe de departamento de estudo e monitorização do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Samuel Mulaza, explicou aos presentes que se considera trabalho doméstico aquele pelo qual um indivíduo se obriga, mediante remuneração, a prestar a outrem, com carácter regular, sob a direcção e autoridade desta, actividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado familiar.
Salientou que o presente diploma aprova o regime jurídico do trabalho doméstico e de protecção social do trabalhador, não sendo aplicado à prestação de serviços com carácter acidental ou para execução de uma tarefa eventual.
Acrescentou que ficam excluídos do presente diploma os empregados domésticos que possuam relações de parentesco com o empregador, mormente cônjuges, companheiros em união de facto, descendentes, ascendentes, irmão, genro, nora, padrasto, madrasta, sogro ou sogra.
Samuel Mulaza explicou que constituem direitos do trabalhador ser tratado com respeito pela sua integridade e dignidade, ter ocupação efectiva de trabalho, gozar descansos diários, semanais e anuais, receber salário justo e adequado com as tarefas exercidas, desempenhar a actividade profissional em adequadas condições de higiene e segurança. Acrescentou que ao trabalhador doméstico assiste-lhe igualmente o direito à reclamação e recurso no que respeita às condições de trabalho e à violação dos seus direitos e ter a garantia de observância dos demais direitos previstos na lei.
Samuel Mulaza disse que o contrato de trabalho doméstico deve ser celebrado mediante preenchimento da caderneta do trabalhador, à venda nos postos de atendimento no valor de 500 kwanzas, podendo ser celebrado a tempo inteiro ou parcial.
De acordo com o responsável, o contrato deve ser celebrado a tempo inteiro, quando há garantias de alojamento e refeição, sendo proibido para empregadores solteiros, divorciados ou viúvos e trabalhadores de sexos opostos. Acrescentou que é celebrado de forma parcial, quando a prestação de serviço é exercida durante parte do período normal de trabalho diário.
O vice-governador do Cuando Cubango para o sector político e social, Pedro Camelo, disse que o regime jurídico do trabalho doméstico e de protecção social do trabalhador é de extrema importância, visto que salvaguarda os direitos dos mesmos e dos empregadores.

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