Reportagem

Agricultura esclarece medida que limita o corte e transporte

André dos Anjos

A ordem de suspensão de todas as actividades relacionadas à exploração de recursos florestais no país, decretada na terça-feira pelo Ministério da Agricultura e Florestas, resultou da necessidade de se adequar o funcionamento do sector a uma nova legislação, aprovada em 2017, esclareceu quarta-fei­ra o director o director nacional de Florestas, Domingos Nazaré Veloso.

Exploração de madeira proibida a partir de ontem e os possuidores de licença têm três meses para readaptação às novas regras
Fotografia: Kinda Kyungu| Edições Novembro

A legislação que regia todas as actividades ligadas ao corte, transporte e comercialização de madeira em Angola, de acordo com Do­mingos Veloso, data maioritariamente do tempo colo­-
nial. A partir de Janeiro do ano passado, prosseguiu, o país passou a ter uma nova lei florestal, que, entretanto, só começa a ser implementada este ano.
Da legislação anterior, a nova preserva o princípio de exclusividade ao direito de exploração de recursos florestais a cidadãos nacionais. “A lei não permite a estrangeiros o acesso directo à ex­ploração dos nossos recursos florestais”, salientou.
Uma das inovações que a nova lei traz, está no condicionamento da saída da madeira para o estrangeiro à apresentação prévia do comprovativo de depósito, num dos bancos do país, ou uma carta de crédito das divisas correspondentes à remessa dos metros cúbicos a explorar em determinada área. “A partir de Maio, altura em que começa a nova campanha florestal, a madeira só sai do país mediante apresentação prévia do comprovativo de depósito do valor correspondente num dos bancos do país ou uma carta de crédito”, sustentou Domingos Veloso.
Em entrevista recente ao Jornal de Angola, a jurista e docente universitária Paulette Lopes disse que a desordem na exploração de madeira que se instalou no país é provocada pela própria lei que, ao contrário dos outros recursos naturais, como petróleo e diamantes, em cuja exploração investe uma autoridade concessionária, no caso das florestas angolanas prevê apenas a exploração por privados.
O Ministério da Agricultura e Florestas anunciou, na terça-feira, a suspensão, com efeitos desde quarta-feira, de todas as actividades relacionadas à exploração de recursos florestais, como corte, circulação e transporte de madeira em toro ou serrada. Num comunicado distribuído aos órgãos de comu-
nicação social, o Ministério da Agricultura e Florestas ex­plica que a medida surge em obediência ao Decreto Presidencial n.º 274/17, de 10 de Novembro, e alerta para os riscos que podem resultar do seu incumprimento.

Sanções
As sanções, de acordo com o documento, vão da apreensão e confisco a favor do Esta­do do produto e dos meios e equipamentos utilizados na sua transportação ao pagamento de multas e a não renovação da licença.
As denúncias sobre o abate indiscriminado de árvores no país, envolvendo estrangeiros, aumentaram substancialmente nos últimos meses, sobretudo nas redes sociais, onde são postados frequentemente vídeos e fotografias de autênticos comboios rodoviários carregados de madeira, geralmente em touros.
“O que se está a assistir no Leste do país é uma calamidade, uma vergonha nacional”, disse na quarta-feira o presidente da Associação Na­cional dos Industriais e Madeireiros de Angola (ANIMA), José Veríssimo, referindo-se à desordem a que se chegou na exploração de madeira naquela região.
Além do abate indiscriminado, outra preocupação das autoridades está no tratamento subsequente que se dá à madeira, do transporte à comercialização. Neste particular, os ministérios da Agricultura, Interior e Transporte aprovaram, em 2016, um De­creto Executivo Conjunto, que disciplina o transporte inter-provincial da madeira.
O diploma, alvo de reiteradas violações, estabelece que o transporte inter-provincial da madeira deve ser feito em condições técnicas de segurança, que não po­nham em causa vidas humanas nem gerem prejuízos materiais, particularmente às rodovias. Ainda por força do Decreto Executivo Conjunto n.º 199/16, a madeira em touro deve ser trabalhada na província de origem, para acrescentar valor ao produto e gerar emprego nas zonas de extracção. 
Angola possui uma superfície florestal avaliada em 69,3 milhões de hectares, que representam 55,6 por cento da sua superfície territorial, e reservas de madeira comercial estimadas em 4,5 mil milhões de metros cúbicos.
A província do Uíge tem 51 por cento dos produtores de floresta natural do país. Cabinda, 18 por cento, Bengo dez por cento e Cuanza-Norte  seis por cento.
O sector está entre aqueles onde incidem os chamados “Programas Dirigidos para a Saída da Crise”, aprovados pelo Executivo em 2016, para contornar a queda do preço do petróleo no mercado internacional. Em 2017 foram emitidas 330 licenças para todo o país, mas o número de solicitações foi três vezes maior.

Campanha 2018
Nos novos moldes legais, o Estado espera para a campanha florestal de 2018 uma diminuição drástica de solicitações, tendo em conta que o regime de contrato de concessão obriga o beneficiário a realizar o repovoamento florestal e a ter uma indústria, ao contrário dos requisitos para a emissão de uma licença.
As metas fixadas para 2017 eram de 460 mil metros cúbicos de madeira em toro e 276 mil de madeira serrada. O programa previa a criação de cerca de 2.282 postos de trabalho directo e sete mil indirectos. Reportando-se a dados provisórios de 2017, o secretário de Estado dos Recursos Florestais, André Moda, revelou no princípio de Janeiro que o sector madeireiro arrecadou, a favor do Estado, 1.523 mil milhões de kwanzas, resultantes de processos de emissão de licenças, taxas, emolumentos e multas diversas.
Na ocasião, André Moda atribuiu  responsabilidadse a cidadãos nacionais, pela exploração desmedida de madeira por estrangeiros, maioritariamente chineses, aliada ao número insignificante de fiscais para o efeito. “Infelizmente, estamos a gerir situações como este comportamento de fazer uso ilegal, mesmo a presença dos estrangeiros na posse dos nossos recursos é devida ao comportamento do próprio cidadão nacional”, disse André Moda, ao referir-se à violação da lei para a exploração florestal por angolanos.
Na campanha de 2018, de acordo com o secretário de Estado para os Recursos Florestais, as penalizações vão ser agravadas, para desencorajar as ilegalidades. Para reforçar a fiscalização, disse, está a ser ponderada uma proposta de criação de um corpo polícia florestal.
Um agravamento para a protecção da flora nacional, deve ser também encontrada na Pauta Aduaneira - Versão Harmonizada 2017. Essa Versão Harmonizada deve trazer alterações profundas às exportações de alguns recursos naturais. Assim, com a entrada em vigor da Pauta Aduaneira 2017, a madeira em toro não transformada passa a ser tributada em alguns casos e, no seu contexto geral, proibida a sua exportação.

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