Reportagem

Bombeiros cobram serviços que a população desconhece

Nhuca Júnior

Imagine que um cidadão ligue, a partir de casa, para o Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, a pedir que seja transportado para uma unidade sanitária, por estar a passar mal.

Fotografia: Rafael Tati | Edições Novembro

Um outro cidadão sente-se mal na via pública e é socorrido pelo Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, que o transporta para um hospital. O tratamento que os bombeiros vão dar aos dois casos é diferenciado, porque o primeiro caso é considerado um “serviço”, que é cobrado, e o segundo “ocorrência”, cuja intervenção é feita gratuitamente.     
A explicação foi dada ontem ao Jornal de Angola pelo porta-voz em Luanda do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, Faustino Minguêns, que reconheceu ser do desconhecimento da maioria da população a diferença entre serviços e ocorrências e a existência do Decreto Executivo conjunto nº 81/09, de 13 de Agosto, dos ministérios das Finanças e do Interior, que aprova a tabela de taxas e multas a cobrar por alguns serviços até então prestados gratuitamente pelo Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.
O decreto menciona 20 serviços que, por força do diploma aprovado pelos ministérios das Finanças e do Interior, são cobrados desde 2009 pelo Serviço de Protecção Civil e Bombeiros e quatro situações que dão aplicação de multas. 
No rol dos 20 serviços sujeitos ao pagamento de uma taxa está o desencravamento de elevadores, por cujo trabalho é cobrado 20 UCF (Unidade de Correcção Fiscal), que são 1.760 kwanzas, à razão de 88 kwanzas um UCF. O valor da taxa a cobrar pelo desencravamento de elevadores sobe se o trabalho for executado acima do terceiro andar, por oferecer perigo, estando taxado em 30 UCF, ou seja, 2.640 kwanzas.
Para a abertura de portas bloqueadas são cobrados 40 UCF (3.520 kwanzas), valor que cresce para 45 UCF (3.960 kwanzas), se a intervenção do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros for feita acima do terceiro andar. A limpeza da via pública, na sequência de derrame, por exemplo, de combustível, está sujeita ao pagamento de uma taxa de um UCF (88 kwanzas) por metro quadrado, cujo valor é acrescido uma multa de 90 UCF (7.920 kwanzas).
A uma pergunta sobre se as pessoas presas num elevador é que devem pagar pelo desencravamento do ascensor, o porta-voz do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros explicou que “a preocupação é socorrer vítimas, porque a nossa prioridade é salvar vidas.”   
Faustino Minguêns adiantou que as pessoas presas em elevadores encravados não pagam nada pelo serviço, devendo a factura ser canaliza-da, para pagamento, às administrações municipais, se o caso ocorrer, por exemplo, num apartamento localizado numa centralidade construída pelo Estado, e ao proprietário de uma infra-estrutura privada, onde foi registado um problema similar solucionado pelo Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.
“A cobrança deve ser feita a quem tem a competência de fazer a manutenção desses edifícios”, respondeu Faustino Minguêns, que disse ser frequente o Serviço de Protecção Civil remeter “alertas a quem de direito – entidades privadas e públicas – para a necessidade de fazerem manutenções aos elevadores”, porque os casos de desencravamento ou são resultantes da “oscilação na corrente eléctrica” ou da “falta de manutenção.”
Depois de executar um serviço remunerado, o Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros produz um relatório que é enviado, para cobrança, ao proprietário da infra-estrutura onde foi feito o desencravamento de elevador.
“Nós fazemos relatórios semanais e remetemos às administrações, que tomam assim conhecimento do número de desencravamento e de abertura de portas bloqueadas para efeitos de pagamento”, acentuou o porta-voz Faustino Minguês, admitindo ser também responsabilidade do Ministério do Ordenamento do Território e Habitação a manutenção dos edifícios construídos nas centralidades. 
O responsável em Luanda pela área de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros reconheceu que o decreto que aprova a tabela de taxas e multas por serviços realizados pelo Serviço de Protecção Civil e Bombeiros não é conhecido pela população por não haver publicitação do diploma para o conhecimento das pessoas.  
“Deveria haver, sim, maior divulgação do decreto”, reconheceu Faustino Minguêns, reafirmando que o trabalho de divulgação não tem sido feito porque “a prioridade é salvar vidas”, daí a razão de o Serviço de Protecção Civil e Bombeiros ser “flexível” no atendimento aos casos cobertos pelo decreto e registados em edifícios públicos.
O dinheiro resultante da cobrança dos serviços mencionados no decreto con-junto entra na Conta Única do Tesouro Nacional, através do Documento de Arrecadação de Receitas (DAR), sob a rubrica “Emolumentos e Taxas Diversas”. De acordo com o decreto, 40 por cento do valor das taxas cobradas constituem dotação do Orçamento Geral do Estado que, por transferência, são atribuídos ao Serviço de Protecção Civil e Bombeiros.
“A população tem de saber a diferença entre serviços e ocorrências”, reconheceu Faustino Minguêns, que disse ser a abertura de porta bloqueada um serviço porque o problema que está na origem da intervenção dos bombeiros pode estar associado à negligência. Na lista das ocorrências, cujo atendimento é gratuito, estão incêndio, acidente de viação com vítimas encarceradas, busca, resgate e salvamento.

Outros serviços remunerados

Na tabela de taxas e multas estão ainda os servi-os de remoção de viaturas, resgate de viaturas e outros objectos valiosos no fundo marinho e aquático, serviços remunerados em salas de espectáculos, similares e noutros recintos de diversão pública, emissão de declaração justificativa em caso de incêndio, manutenção e recarga de extintores, emissão e autorização de venda de material de combate a incêndios e autorização de montagem de sistema contra incêndios.
Os serviços em residência unifamiliares e multifamiliares, condomínios imobiliários, estabelecimentos escolares, comerciais e industriais também são cobrados pelo Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, segundo o decreto conjunto, que diz ser também serviço o trabalho feito em garagens, recintos destinados a reuniões políticas e similares e em edifícios de uso diverso.
Uma das quatro situações passíveis de aplicação de multas é “quando o edifício ou estabelecimento possuir certificado de aprovação do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros e for verificado que a instalação preventiva contra incêndios se encontra incompleta ou em mau estado de conservação”, devendo o seu proprietário pagar uma multa de quatro UCF (352 kwanzas) por metro quadrado num período de 30 dias.
Findo o prazo, caso as exigências impostas não tenham sido cumpridas, o infractor vai pagar uma multa agravada de seis UCF (528 kwanzas), por metro quadrado, podendo o local ser interdito até ao cumprimento integral da exigência, sendo esta a segunda das quatro situações mencionadas no decreto.
Em caso de utilização indevida de equipamento de segurança contra incêndio, é aplicada ao infrac-tor uma multa de 20 UCF (1.760 kwanzas) por metro quadrado, independentemente da notificação e doutras medidas legais a que estiver sujeito, assim como a recusa à inspecção do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros, deven-do o infractor pagar uma multa de 200 UCF (17.600 kwanzas, elevando-se para o dobro em caso de reincidência.   

Tempo

Multimédia