Reportagem

Cobranças ilegais no ensino

Gabriel Bunga | e Carla Bumba |

O pagamento, entre 200 e 2.200 kwanzas, condiciona a confirmação de matrículas nas escolas públicas de Luanda. A medida viola a Constituição e a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino.

Jovem estudante do ensino secundário preenche a ficha de confirmação de matrícula com o dinheiro à vista para proceder ao pagamento
Fotografia: Kindala Manuel

O Jornal de Angola constatou, em várias escolas públicas da capital, cobranças para confirmar matrículas, processo iniciado a 19 de Dezembro. Existem escolas, no distrito do Sambizanga, que cobram 2.200 kwanzas para confirmar a matrícula de cada aluno da sétima à nona classe.
Grosso modo, as cobranças começam nas classes de iniciação e vão de 200 a 2.200 kwanzas, até à nona classe. Os gestores escolares dizem que é para atenuar os gastos correntes. A legislação defende a obrigatoriedade e gratuidade da educação da iniciação à nona classe. Conhecedores da ilegalidade, muitos docentes não se coíbem de receber o dinheiro diante dos repórteres.
Professores que fazem parte da comissão de confirmação de matrículas afirmam estar a seguir orientações da direcção do estabelecimento. Afirmam que todos, incluindo os funcionários, respeitam essas directrizes. “Sem dinheiro, não há matrícula”, diz, enquanto mostra o volume do dinheiro por baixo da capa de processos. Um dos professores diz que 200 kwanzas se destinam à compra da capa do processo e dois mil são para confirmar a matrícula.
No Sambizanga, está-se a pagar 2.200 kwanzas. Emocionado, diz desconhecer a lei que defende os interesses dos alunos no país. Já a encarregada de educação Madalena José confirmou a matrícula da filha com o pagamento de dois mil kwanzas. “Tenho de pagar, a escola está a exigir”, disse.
A escola 3.030, no município do Cazenga, regista mais de dois mil alunos e no acto de confirmação de matrícula recebe 200 kwanzas por cada um. O director pedagógico, Eufrásio Bravo, disse que a escola está a receber 200 kwanzas por aluno no acto de confirmação de matrículas em coordenação com os encarregados de educação.
O dinheiro serve para reparar as carteiras e outras despesas correntes, afirma. “Há três anos, que não recebemos nada do Estado”, diz. Sublinha que, às vezes, recebem ajuda da repartição, que serve apenas para comprar detergentes.
A escola 3.024, no Bairro Azul, Ingombota, município de Luanda, recebe por aluno mil kwanzas no acto de confirmação de matrículas. Eugénia Pires, directora da escola, disse ao Jornal de Angola que o valor cobrado é o que ficou estipulado no distrito urbano para as escolas públicas.
Carlos Afonso, 13 anos, vê o seu futuro académico comprometido por falta de condições financeiras dos pais. Carlos António estuda a 8ª classe na escola 3.024, no Bairro Azul, e exibiu aos repórteres a nota de mil kwanzas para garantir a vaga na escola. “Para estudar aqui, é preciso pagar, senão fico de fora”, diz Carlos Afonso, filho de uma funcionária pública e de um militar. Tem seis irmãos, quatro dos quais estudam nas escolas públicas do Zamba1, Posto 15 e Alda Lara.
O processo está lento, porque os pais e encarregados de educação não aparecem em massa para a confirmação. As matrículas começam a 16 de Janeiro. Os requisitos exigidos são a cópia do Bilhete de Identidade ou da cédula e fotografias. Eugénia Pires diz que os estudantes contribuem com 500 kwanzas para a matrícula, mas a confirmação custa mil.
“Há pais que confirmamos serem carenciados e confirmamos as matrículas dos filhos sem o pagamento de propinas”, garante. A emissão de transferências, certificados e declarações dos alunos custa entre 300 e 500 kwanzas.
A escola pública nº 4.089, conhecida por Padre Ernesto Rafael, na Centralidade do Sequele, município de Cacuaco, cobra 500 kwanzas para a reconfirmação de matrículas por aluno e exige ainda aos encarregados de educação o pagamento de propinas ilegais dos meses anteriores. A direcção daquela escola fixou logo na porta principal da instituição como primeiro requisito para a confirmação de matrículas a apresentação de boletim do pagamento das propinas. Vários encarregados queixam-se da ilegalidade, mas a direcção da escola insiste na violação da Constituição e da lei. De realçar que as instalações da escola do Sequele foram construídas pelo Estado com dinheiro público e os professores são pagos pelo Estado. O processo de confirmação de matrículas decorre de 19 a 30 de Dezembro.

Lei proíbe cobranças

As direcções das escolas públicas, da iniciação à nona classe, estão proibidas por lei de cobrar qualquer contribuição aos pais e encarregados da educação no acto da matrícula, confirmação e das aulas.
A proibição está expressa na Lei nº 17/16, de 7 de Outubro, Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, aprovada a 11 de Agosto de 2016, pela Assembleia Nacional. O diploma concretiza o princípio fundamental de gratuidade do ensino primário em Angola consagrado na alínea g), do artigo 21º, da Constituição da República de Angola. A Lei Magna estabelece que, dentre várias tarefas, o Estado deve “promover políticas que assegurem o acesso universal ao ensino obrigatório, gratuito, nos termos a definir por lei.”
A própria Constituição garante ainda uma maior protecção à criança, quando refere, no número seis do artigo 35º, que “a protecção dos direitos da criança, nomeadamente, a sua educação integral e harmoniosa, a protecção da sua saúde, condição de vida e ensino constituem absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade.”
É neste espírito que os legisladores aprovaram a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino para concretizar a Constituição da República. A lei concretiza o princípio da gratuidade da educação e ensino no artigo 11º, onde sublinha que a gratuidade no sistema de educação e ensino traduz-se na isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, dentre o qual a merenda escolar, para todos os indivíduos que frequentam o ensino primário nas instituições públicas de ensino.
A lei adianta ainda que o Estado deve garantir e promover as condições necessárias para manter gratuita a frequência da classe da iniciação e do I ciclo do ensino secundário, bem como o transporte, a saúde e a merenda escolares nas instituições públicas de ensino.
A Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino concretiza também o princípio de obrigatoriedade previsto na Constituição. A lei diz, no seu artigo 12º, que a obrigatoriedade da educação traduz-se no dever do Estado, da sociedade, das ­famílias e das empresas, de assegurar e promover o acesso e a frequência ao sistema de educação e ensino a todos os indivíduos em idade escolar. A obrigatoriedade da educação abrange da classe da iniciação até à nona classe, por isso a lei isenta os pais de pagarem qualquer contribuição.
A lei define que as despesas relativas às inscrições, assistência às aulas, material escolar e outros encargos, a partir da 10ª classe até ao ensino superior, são da responsabilidade dos pais e encarregados de educação.
A lei garante que só ao Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, cabe regular e autorizar a cobrança de taxas e emolumentos pelos serviços prestados nas instituições públicas de ensino dos diversos níveis.

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