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Pacote Legislativo da Comunicação Social
- [PDF-152 kb] Projecto de Lei Geral de Publicidade »
- [PDF-124 kb] Proposta de Regulamentação da Lei nº 9/02 de 30 de Julho »
- [PDF-64 kb] Projecto de Lei do Regulamento de Publicidade Exterior na República de Angola »
- [PDF-148 kb] Projecto de Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão »
- [PDF-132 kb] Projecto de Lei do Conselho Nacional de Comunicação Social »
- [PDF-172 kb] Projecto de Lei de Rádio Difusão »
- [PDF-312 kb] Projecto de Lei do Estatuto do Jornalista »
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