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Gestão do mercado do Km 30 é da responsabilidade do GPL

A gestão do mercado do Km 30 é da inteira responsabilidade da Administração Municipal de Viana, até provas em contrário, e não da cidadã Cidália Cambinda que nunca apresentou documentos que atestassem a titularidade do espaço, disse o assessor jurídico do Governo da Província de Luanda (GPL).

O mercado do Km 30 tem sido ponto de encontro e de distribuição dos principais produtos
Fotografia: Eduardo Pedro| Edições Novembro

Carlos Alberto Cavuquila falava na conferência de imprensa que visou esclarecer o litígio que opõe a Administração de Viana e a cidadã Cidália de Matos Baptista de Sousa Cambinda, que reclama pela restituição da posse sobre o mercado do Km 30, no município de Viana.
O pronunciamento de Carlos Alberto Cavuquila surge em resposta a uma conferência de imprensa realizada por Cidália Cambinda, que acusava o Governo Provincial de Luanda (GPL) e a Administração Municipal de Viana de ignorarem uma orientação presidencial atestando a devolução da posse do terreno a seu favor.
“O despacho presidencial é um acto do Presidente da República, que é exarado nos termos do artigo número 125 da Constituição e tem que ser publicado em Diário da República”, esclareceu.
De acordo com o jurista, a reclamante nunca apresentou documentos que atestassem a titularidade do espaço pelo que, até prova em contrário, o mercado continuará a ser gerido pela administração local.
Relativamente à orientação dada pelo então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, a mesma carece de publicação em Diário da República, razão pela qual é inválida.
“Quem alega um direito deve fazer prova da sua existência e o que acontece é que, em nenhum dos processos que temos aqui, a senhora Cidália juntou provas da titularidade sobre o terreno do mercado do 30 que alega ser seu”, disse, duvidando que a senhora consiga provar a sua titularidade.
Cavuquila informou que decorre, nos seus trâmites legais, quatro acções cíveis e uma acção penal, nos tribunais, todas contra a Administração Municipal de Viana e seus titulares e, enquanto se aguarda pelo veredicto, o mercado continuará sob gestão do Estado.
Uma nota introdutória lida pelo director provincial do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Governo Provincial de Luan-da, Sebastião José, refere que a instituição apela à calma e à serenidade de Cidália Cambinda e para aguardar que os processos por ela movidos sejam concluídos.
Entretanto, Cidália Cambinda deu, recentemente, a conhecer que foi proprietária do antigo mercado da Estalagem, onde durante 10 anos milhares de pessoas exerceram actividade comercial e, em meados de 2006, o Caminho-de-Ferro de Luanda (CFL) apresentou uma reclamação ao GPL, tutelado nesta época pelo governador Job Capapinha, sobre as dificuldades de continuação da reabilitação da linha férrea por obstrução da mesma por vendedores do referido mercado.
Para resolver o diferendo, o GPL exigiu, na altura, a transferência dos vendedores da Estalagem para outro local, 20 km mais distante e isto ocorreu na primeira semana de Janeiro de 2007, uma operação totalmente custeada pela suposta proprietária.
Explicou que, após a nomeação do músico Zeca Moreno como administrador de Viana, em Abril de 2008, tudo mudou, pois este proibiu o acesso da senhora ao mercado, bem como se apoderou da sua gestão sob ameaças.
Já a 19 de Outubro de 2016, o Gabinete Jurídico do GPL (sob administração de Higino Carneiro) exarou um despacho em que, não só reconhecia a titularidade do mercado a favor de Cidália Cambinda, como atesta que a mesma, por meios próprios, ergueu o mercado denominado Km 30 e que, a Administração de Viana espoliou-o da reclamante por razões cujas justificações não foram sustentadas.
Neste despacho de carácter urgente, o GPL recomendava duas soluções para o problema, “a restituição do mercado à reclamante, mantendo a política de parceria com o Estado” e “a atribuição de novo espaço com as mesmas dimensões, acrescida de indemnização”, o que nunca se veio a cumprir.
Em 2017, o então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, exarou um despacho em que orientava o GPL a “criar com a máxima urgência as condições materiais para devolver a posse do referido terreno a favor da reclamante, assim como praticar as medidas para a legalização do terreno, com isenção de taxas legais nos termos permitidos por lei, de forma a compensá-la dos prejuízos causados durante o litígio.”
A reclamante alega estar a sofrer vários atentados e um deles foi a morte do seu segurança. O mercado do Km 30, parte do qual a céu aberto, está cada vez mais extenso e tem sido ponto de encontro e de distribuição dos principais produtos do campo a nível da província de Luanda.

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