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INSS pode passar a pagar pensão de invalidez absoluta

César Esteves|

Uma “Proposta de Diploma de Protecção na Invalidez”, que vai permitir o Instituto Nacional de Segurança Social pagar a pensão de invalidez absoluta, foi submetida, quinta-feira, a apreciação pública para análise e recolha de contribuições antes de ser encaminhada ao Conselho de Ministros.

O valor máximo da pensão de invalidez é de 80 por cento da pensão paga pelo INSS
Fotografia: Edições Novembro

O documneto, uma iniciativa do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, pretende retirar este peso das “costas” das entidades empregadoras, que há muito vinham suportando.

Na ocasião, o secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, Manuel de Jesus Moreira, esclareceu que o que se pretende, na realidade, é propor à sociedade a regulamentação da protecção na invalidez absoluta, decorrente de doenças ou acidentes comum a todos os segurados dos regimes de trabalho por conta de outrem, própria e dos trabalhadores domésticos.
“A invalidez que aqui apresentamos não é uma prestação que deve ser atribuída para colmatar as debilidades de gestão dos Recursos Humanos das entidades empregadoras ou o não cumprimento da Lei Geral do Trabalho (LGT) e das normas de Saúde e Segurança no Trabalho”, frisou.
Neste sentido, prosseguiu, o trabalhador segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de uma actividade laboral passa a beneficiar de uma pensão de reforma por invalidez nas condições definidas por lei.
O secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social referiu que a implementação desta nova modalidade implicará, indubitavelmente, um aumento na despesa com o pagamento das prestações sociais, pelo que será necessário a realização de um estudo para determinação do seu custo, a curto, médio ou longo prazo.
Manuel de Jesus Moreira disse não ser a primeira vez que o país debate a implementação da protecção na invalidez, tendo recordado que tal debate teve início, na década de 90, com a implementação da legislação para a protecção dos inválidos de guerra.
O governante acrescentou que, em 2005, em obediência ao previsto na Lei 7/05, foi regulamentado o regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais, que surgiu para proteger a invalidez total ou parcial, temporária ou definitiva, decorrente dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Estes casos passaram a ser geridos pelas empresas de seguro, através do seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais.O director Nacional da Segurança Social, José Chivala, disse que o diploma prevê o pagamento de uma pensão por invalidez absoluta não inferior ao salário mínimo nacional.
“Se a pensão for inferior ao salário mínimo nacional, o diploma prevê que seja igualada ao salário mínimo “acional", realçou.
Acrescentou que a pensão de invalidez absoluta não poderá ser superior à pensão de reforma paga pelo Instituto Nacional de Segurança Social.
O responsável salientou que o valor máximo da pensão de invalidez é de 80 por cento da pensão paga pela Segurança Social.
Explicou ainda que podem beneficiar dessa pensão os trabalhadores por conta própria, domésticos e os que trabalham por conta de outrem. “Não se pode confundir acidente de trabalho e doenças profissionais com acidente e doenças comuns. São coisas totalmente diferentes”, acentuou.
A análise e recolha de contribuições para este documento aconteceu quinta-feira, em Luanda, num seminário sobre “Regime jurídico de protecção na invalidez”, que juntou responsáveis dos Recursos Humanos dos órgãos da Administração Central do Estado e dos institutos públicos, membros do Conselho Nacional de Segurança Social, associações sindicais e patronais e representantes das instituições gestoras da Protecção Social Obrigatória e Complementar.

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