Sociedade

Jurista defende cultura de tributação

Augusto Cuteta

O jurista Victorino Catombela Sá exortou ontem, em Luanda, o Estado angolano a criar programas de fomento da educação e cultura da participação dos cidadãos nas despesas públicas, por meio do dever de tributar.

O tributo é receita cobrada pelo Estado para a satisfação das necessidades da colectividade
Fotografia: Edições Novembro

O mestre em Direito, opção jurídica forense, Victorino Catombela Sá, também professor universitário, considerou que a crise que se vive no país é, no fundo, também resultado da falta de educação tributária, a fim de cada cidadão participar nas despesas públicas.
Por isso, o professor insistiu na necessidade de esforços para que o país se torne num verdadeiro Estado tributário e se ponha fim à ideia errada de que não se deve pagar impostos por Angola ser um país potencialmente rico.
Victorino Catombela Sá chama a atenção para a urgência de haver mais consciência da parte dos contribuintes de que a tributação é um meio seguro para a realização das necessidades colectivas.
O mestre em Direito manifestou preocupação pelo facto de o Estado ter negligenciado sectores potencialmente tributáveis, como os da Energia, Águas, Urbanismo, Habitação e Comércio Informal, que movimentam avultadas somas de dinheiro, mas em contrapartida o Governo, no sentido restrito, quase nada ganha.
“Quando nos aparece, no Bilhete de Identidade, casa sem número, por exemplo, é prova de que nunca haverá apuramento, no que ao IPU diz respeito”, realça o mestre em Direito, para lamentar a forma como os fiscais do Governo Provincial de Luanda autuam os vendedores ambulantes, por falta de formação em como lidar com as pessoas. Em relação ao comércio ambulante, o jurista aconselha o Estado a reunir condições que permitam aos “zungueiros”, neste caso concreto, estarem organizados e não deixar andar ao estilo da Praia da Camuxiba, onde o Governo investiu na construção de um mercado do peixe, mas as peixeiras continuam a vender em locais sujos.
A mesma organização, disse Victorino Catombela Sá, deve ser pensada para o caso dos moto-taxistas, que considera fundamentais para uma sociedade onde não existem transportes públicos funcionais.
Na parte Baixa de Luanda, Victorino Catombela Sá realçou que as cobranças impostas por jovens, pelo estacionamento nas ruas, deveriam entrar para os cofres do Estado. “Mas, temos a sensação de que esses miúdos substituíram o Governo”, aponta.
De forma reiterada, exemplifica que o Ministério da Saúde passa mensagens sobre a existência de centenas de farmácias e clínicas a trabalharem ilegalmente. “Isto é grave. E a solução não é fechá-las, mas exigir que se legalizem e paguem os impostos ao Estado”, enfatizou.

Imposto e taxa

Victorino Catombela Sá explicou que os tributos são receitas cobradas pelo Estado para a satisfação das necessidades da colectividade, sem fins sancionatórios, apresentando-se nas modalidades de imposto, taxa e contribuições especiais, nos termos do número 4 do artigo 3º do CGT (Código Geral Tributário).
Neste sentido, existem tributos a que o sujeito passivo não se furta, como o IRT (Imposto de Rendimento de Trabalho), uma vez que o desconto é feito a partir da fonte, através da intervenção de um terceiro, o empregador.
Quanto à taxa, sendo que há uma contraprestação directa, ao não pagar, a penalização é a falta de benefício do serviço que o Estado presta. “O Estado tem o poder para, quando existirem situações comprovadas de fuga ao fisco, despoletar mecanismos que levam o contribuinte a ver-se obrigado pelo não pagamento”, explicou.
Victorino Catombela Sá aproveitou a ocasião para esclarecer que quer o imposto, quer a taxa pertencem à “família” do tributo, mas considera nítida a diferença entre si.
No caso do imposto, salientou que o Estado se apresenta com o seu poder de autoridade, para impor ao contribuinte e este está apenas sujeito à prestação. De forma directa, o cidadão não tem como exigir uma contrapartida, porque é competência do sujeito activo decidir o que fazer com o valor arrecadado.
Para a situação da taxa, referiu que o Estado aparece diminuído no seu poder de autoridade, pois o sujeito passivo tem sempre uma contrapartida pela contribuição feita, ao que o Estado terá de prestar um serviço ao contribuinte.
Tendo em conta esse conceito, o mestre em Direito Victorino Sá declara que o que se designa por taxa de circulação em Angola é um imposto, pois, apesar do princípio de não consignação, o contribuinte teria benefícios directos ao pagar.

 

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