Sociedade

Lei do Utente fica pronta este ano

Angola terá, a partir deste ano, uma Lei do Utente para responder as necessidades dos utilizadores das unidades sanitárias.

Hospital Josina Machel
Fotografia: Edições Novembro

O diploma será encaminhado, brevemente, à Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.
Com esta iniciativa, é intenção das autoridades colocarem à disposição dos utentes e dos profissionais de Saúde um mecanismo legal que lhes assegure os seus direitos e deveres.
Actualmente, já existem nas unidades sanitárias públicas Gabinetes do Utente, nos quais os utilizadores podem depositar reclamações e apreciações sobre o atendimento nos hospitais, mas a ministra julga ser fundamental o diploma para melhorar a eficácia.
Além dos Gabinetes do Utente, o Ministério da Saúde está apostado na formação contínua e especializada dos profissionais, para dotá-los de conhecimentos e ferramentas essenciais ao atendimento humanizado e personalizado.
A este respeito, Sílvia Lutucuta reconheceu a existência de um fosso entre o atendimento nas unidades sanitárias públicas e privadas, tendo sublinhado que a pretensão é melhorar a relação utente/profissional de Saúde.
Para tal, a ministra prometeu a disponibilização de medicamentos em todos os hospitais.
“Está a ser feito um grande esforço para reverter o quadro a médio e longo prazos. É um grande desafio. Temos consciência de que devemos humanizar mais os cuidados de saúde, criar gabinetes de utentes bem estruturados e que prestem o seu papel”, declarou.
A ministra exemplificou os casos da Maternidade Lucrécia Paim e do Hospital Josina Machel, onde foram criadas condições para acolher familiares de pacientes internados, evitando que passem noites ao relento à porta dos hospitais.
Em alguns círculos da sociedade, há ainda desconfianças em relação à eficácia e ao atendimento dos hospitais públicos, mas a ministra diz que não há razões para os familiares continuarem a pernoitar à porta dos hospitais.

Preços unificados
Ainda em relação aos serviços públicos, Sílvia Lutucuta disse que vai ser reforçado o combate à compra e venda ilegal de material gastável junto dos hospitais, prática que muitas vezes conta com a cumplicidade de técnicos e funcionários do sector da Saúde.
A ministra afirmou que as políticas traçadas pelo Executivo para o sector têm tido eficácia junto das populações, tendo particularizado a redução do custo dos medicamentos.
Em relação à unificação de preços nas unidades sanitárias privadas, a ministra frisou que existem diplomas legais, mas, infelizmente, não tiveram sucesso ou têm lacunas.
“A Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos está a trabalhar com o Ministério das Finanças para regular os preços dos medicamentos vendidos nas farmácias e das consultas e assistência médica a nível dos cuidados primários”, disse.
A ministra lembrou que, no âmbito da Política da Regulamentação do Preço de Medicamentos, foram isentadas as taxas aduaneiras para os medicamentos e equipamentos médicos.
Sílvia Lutucuta informou que existe um instrutivo que orienta as unidades sanitárias privadas a prestarem os primeiros socorros ou estabilização do paciente, para depois transferi-los para os hospitais públicos.
Em caso de recusa de atendimento primário de pacientes, por falta de meios financeiros, a ministra adiantou que podem ser aplicadas multas pecuniárias ou, no pior dos cenários, encerradas as unidades sanitárias prevaricadoras.
Todavia, não fez menção a qualquer penalização do género aplicada até ao momento.

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