Sociedade

Tribunal trava requalificação do complexo turístico

O Tribunal Provincial da Huíla embargou na sexta-feira, no Lubango, as obras de requalificação da piscina do complexo turístico e desportivo da Nossa Senhora do Monte, por constituir um património público, histórico e cultural.

Os queixosos alegam haver violação de direitos colectivos
Fotografia: Arimateia Baptista | Edições Novembro

O advogado dos queixosos, Alberto Josias, sublinhou que a decisão judicial resulta de uma providência cautelar intentada por um grupo de habitantes do Lubango devidamente representado.
Os queixosos alegam haver violação de direitos colectivos, por inúmeras razões, entre as quais a destruição de um património público e a falta de realização de um concurso para o contrato da empreitada.
O advogado considerou que outra agravante tem a ver com a não realização de consultas públicas e a violação da lei de bases do ambiente, que se impõe para este tipo de obras, assim como a falta de um estudo de impacto ambiental.
Os mandatários designaram várias testemunhas no processo. Após audição, o Tribunal Provincial decidiu pela necessidade “urgente” do embargo.
“A sala do Cível e Administrativo do Tribunal local tomou conhecimento dos factos em 17 de Novembro de 2017 sobre as alterações do complexo da Nossa Senhora do Monte, concretamente no interior da piscina, formou a sua convicção dos factos provados, com base na análise que foi feita do teor das fotografias juntas aos autos e do depoimento das testemunhas inquiridas”, disse o advogado.
Alberto Josias acrescentou que os procedimentos cautelares constituem medidas judiciais preventivas e urgentes com a finalidade de evitar o perigo de que a morosidade própria de uma normal acção judicial acabe por inviabilizar, na prática, o direito de que o requente da providência se arroga com base no artigo 412.º  do Código do Processo Civil que advoga o direito de propriedade singular ou comum.

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